O que fazer em caso de acidente rodoviário sem seguro automóvel?

Teve um acidente automóvel e quem provocou o acidente não tinha seguro?

Não é o fim do mundo! O Fundo de Garantia Automóvel (FGA), criado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, existe para assumir essa responsabilidade.

Qual o prazo para participar o acidente ao Fundo de Garantia Automóvel?

• 30 dias úteis para acidentes em que há danos materiais;
• 45 dias úteis para acidentes em que há danos corporais.

Como pode participar o acidente ao Fundo de Garantia Automóvel?

Presencialmente (Lisboa ou Porto), através de email ou do formulário no site do Fundo de Garantia Automóvel.

Que documentos tem de apresentar?

• Certidão da participação elaborada pela autoridade policial, se a ocorrência tiver sido registada;
• Declaração Amigável de Acidente Automóvel, se existir;
• Fotocópia da sua identificação;
• Fotocópia da sua carta de condução;
• Fotocópia do Documento Único Automóvel (ou livrete) e do Título de Registo de Propriedade;
• Certificado de seguro do seu veículo;
• Comprovativo das despesas realizadas em consequência do acidente.

Além destes documentos, podem ser-lhe pedidos outros, tais como:

• Certidões das Conservatórias do Registo Civil
• Habilitações de herdeiros
• Relatórios de autópsia e certidões de óbito;
• Declarações da entidade empregadora;
• Declarações do Centro Regional de Segurança Social ou declarações do Centro Nacional de Pensões;
• Documentos clínicos de hospitais públicos ou privados.

Sugestão: É importante recolher provas do acidente, nomeadamente ter testemunhas, conseguir identificar o condutor e o veículo e ter fotografias do estado dos automóveis.

Por que deve contactar uma advogada?

A complexidade legal de um acidente rodoviário sem seguro pode ser complicado para uma pessoa leiga. Enquanto advogada, orientarei todo o processo, garantindo que os seus direitos e interesses são protegidos, através da:

• Análise e recolha de toda a documentação necessária para fundamentar o pedido de indemnização;
• Elaboração do pedido de indemnização;
• Comunicação com o Fundo de Garantia Automóvel;
• Negociação com o objectivo de conseguir uma indemnização justa pelos danos sofridos.