Conheça a legislação relacionada com o Direito da Saúde.

Lei n.º 15/2014, de 21 de Março (Lei dos Direitos e Deveres do Utente dos Serviços de Saúde)

https://pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2292&tabela=leis&so_miolo=

Lei n.º 33/2025, de 31 de Março

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3931&tabela=leis&nversao=

Estatuto da Ordem dos Médicos

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=868&tabela=leis

Regulamento n.º 707/2016, de 21 de Julho (Regulamento de Deontologia Médica)

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2649&tabela=leis&ficha=1&pagina=1

Estatuto da Ordem dos Enfermeiros e Código Deontológico

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1845&tabela=leis